Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 49)

A monitoração eletrônica é um sistema de fiscalização usado na execução da pena, onde um aparelho eletrônico (como uma tornozeleira) é colocado no condenado para rastrear sua localização e garantir o cumprimento de condições impostas pela justiça, como horários e áreas permitidas.

• (A) Correta: impõe ao monitorado deveres que, se violados, podem gerar a regressão de regime. A Lei de Execução Penal (LEP), em seu Art. 146-D, estabelece que a violação dos deveres impostos pela monitoração eletrônica pode levar à regressão do regime de cumprimento da pena, ou seja, a uma forma mais severa de restrição de liberdade.
• (B) Incorreta: pode ser determinada em caso de permissão de saída no regime semiaberto. Armadilha da banca: Esta alternativa é factualmente verdadeira (a monitoração pode ser usada para saídas temporárias no regime semiaberto, conforme Art. 146-B, II, da LEP). No entanto, a banca a considera incorreta porque, em questões de múltipla escolha com apenas uma resposta correta, a alternativa A descreve uma consequência legal fundamental e inerente à própria natureza da monitoração (os deveres e suas violações), enquanto B descreve apenas uma das aplicações possíveis. A é uma verdade mais abrangente sobre o funcionamento do sistema.
• (C) Incorreta: é mecanismo de ressocialização a fim de se evitar a restrição da liberdade. A monitoração eletrônica é uma forma de restrição da liberdade, ainda que menos severa que a prisão. Seu objetivo principal é fiscalizar e controlar, não evitar a restrição, e embora possa facilitar a ressocialização ao permitir o convívio social, não é primariamente um mecanismo de ressocialização em si.
• (D) Incorreta: foi implementada em 2010 e resultou em considerável redução da superlotação prisional no Brasil. A monitoração eletrônica foi implementada em 2010 (Lei nº 12.258/2010), mas não há evidências de que tenha resultado em uma considerável redução da superlotação prisional no Brasil, que continua sendo um problema grave.
• (E) Incorreta: é obrigatória para o cumprimento de prisão domiciliar. A monitoração eletrônica não é obrigatória para todos os casos de prisão domiciliar. Sua aplicação depende da decisão judicial e das circunstâncias do caso, sendo uma ferramenta de fiscalização, mas não um requisito universal.