Questão nº 48
Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 48)
Sobre a remição na execução penal, é corretor afirmar que
- Aprescinde de reconhecimento por decisão judicial, uma vez que a simples comprovação documental já garante o desconto de pena.
- Bo preso que ficar impossibilitado de estudar em razão de acidente fica com a remição suspensa, mas garante retorno à atividade em caso de recuperação pessoal.
- Cem caso de falta grave o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, recomeçando a contagem a partir do cumprimento da sanção disciplinar.
- Do preso provisório pode remir a pena pelo trabalho e pelo estudo e terá os dias descontados em caso de posterior condenação. (alternativa correta)
- Epode reduzir a pena restritiva de direitos computando-se os dias de prestação de serviço à comunidade igualmente como forma de remir a pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A remição é um benefício na execução penal que permite ao condenado diminuir o tempo de sua pena de prisão por meio do trabalho, estudo ou leitura, incentivando sua ressocialização.
(A) Incorreta: A remição sempre depende de decisão judicial para ser homologada e efetivada, não bastando a simples comprovação documental.
(B) Incorreta: Se o preso ficar impossibilitado de trabalhar ou estudar por acidente sem dolo ou culpa, o tempo remido não é suspenso, mas sim mantido, conforme a Lei de Execução Penal (LEP).
(C) Incorreta: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, mas a contagem para nova remição recomeça a partir da data da falta grave, e não do cumprimento da sanção disciplinar. Essa é a armadilha da banca: a primeira parte está correta, mas a segunda parte, sobre o recomeço da contagem, está errada, pois a LEP prevê que a contagem recomeça da data da falta grave.
(D) Correta: O preso provisório (aquele que ainda não tem condenação definitiva) tem direito à remição pelo trabalho e estudo, e esses dias serão descontados da pena final caso ele seja posteriormente condenado, conforme o § 4º do Art. 126 da LEP.
(E) Incorreta: A remição se aplica exclusivamente à pena privativa de liberdade (prisão), não sendo cabível para reduzir penas restritivas de direitos, como a prestação de serviço à comunidade.
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.