Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 47)

As Regras de Mandela são um conjunto de padrões internacionais para o tratamento de presos, buscando garantir seus direitos humanos e dignidade. Um princípio penal é uma norma fundamental que rege o direito criminal e a execução das penas.

• (A) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 38) exigem que as punições disciplinares sejam baseadas em lei ou regulamento, garantindo o princípio da legalidade, e não as vedam quando baseadas em disposições regulamentares. A alternativa inverte o sentido da regra.
• (B) Correta: A Regra 36(2) das Regras de Mandela estabelece expressamente que "Nenhum preso será punido mais de uma vez pela mesma infração", o que é a definição exata do princípio do ne bis in idem (do latim, "não duas vezes pela mesma coisa"), impedindo a dupla punição pelo mesmo fato.
• (C) Incorreta: As Regras de Mandela (Regras 44 e 45) vedam o confinamento solitário por mais de 15 dias consecutivos, e não 10 dias. A armadilha da banca aqui é a alteração sutil de um número específico, que, embora pareça pequena, torna a afirmação factualmente incorreta em relação ao texto das Regras.
• (D) Incorreta: As Regras de Mandela (Regras 65 e 66) garantem a liberdade religiosa e o direito dos presos de satisfazerem suas necessidades religiosas, incluindo ter acesso a livros e serviços religiosos. Elas não vedam a educação religiosa, mas sim protegeriam contra a sua imposição compulsória, o que é diferente de "vedarem a educação religiosa".
• (E) Incorreta: As Regras de Mandela (Regra 51(3)) não vedam absolutamente as revistas íntimas em visitantes, mas exigem que sejam realizadas de forma respeitosa à dignidade e privacidade, e não mais intrusiva do que o necessário. O termo "absolutamente" torna a alternativa falsa.