Questão nº 46
Questão de Execução Penal · FCC DPE-AM 2018 (nº 46)
Sobre a disciplina na execução penal, é correto afirmar que
- Ao emprego de cela escura é permitido apenas em regime disciplinar diferenciado desde que autorizado pelo juiz competente.
- Ba tentativa é impunível em razão de escolha legislativa de minoração dos efeitos criminógenos do cárcere.
- Ccomete falta disciplinar de natureza grave aquele que causa acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade.
- Da concessão de regalias ao preso como forma de recompensa ao seu bom comportamento é proibida em razão da violação do princípio da igualdade.
- Eo direito de receber visitas pode ser suspenso como consequência da prática de falta grave em ato fundamentado do diretor da unidade prisional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Mesmo cumprindo pena, a pessoa presa precisa seguir regras dentro da prisão. Se ela descumprir essas regras, pode sofrer sanções disciplinares, e algumas delas podem afetar direitos como o de receber visitas.
(A) Incorreta: O emprego de cela escura é expressamente proibido pela Lei de Execução Penal (LEP), Art. 45, § 2º, não sendo permitido em nenhuma hipótese.
(B) Incorreta: A tentativa de falta grave é punida com a mesma sanção da falta consumada, conforme o Art. 49, parágrafo único, da LEP.
(C) Incorreta: A LEP (Art. 51) não prevê que causar acidente de trabalho no cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade seja uma falta disciplinar de natureza grave; as faltas graves para essa modalidade de pena são específicas e taxativas. Armadilha: A banca tenta confundir a ideia de um "acidente" ou "negligência" com uma falta disciplinar grave específica da LEP para quem cumpre pena restritiva de direitos, que possui um rol taxativo de condutas.
(D) Incorreta: A concessão de regalias ao preso por bom comportamento é expressamente prevista e incentivada pelo Art. 56 da LEP.
(E) Correta: O direito de receber visitas (Art. 41, X, da LEP) pode ser suspenso ou restringido como sanção disciplinar por falta grave (Art. 53, III, da LEP), mediante ato motivado do diretor da unidade prisional (Art. 54 da LEP).
Fonte: FCC DPE-AM 2018 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.