Questão de Sociologia Jurídica e Filosofia Jurídica · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 99)

A Jurisprudência dos Conceitos foi uma escola jurídica do século XIX que buscava transformar o direito em uma ciência exata, reduzindo-o a um sistema lógico e hierárquico de conceitos abstratos. Para ela, o juiz deveria apenas aplicar esses conceitos de forma dedutiva, sem espaço para interpretações baseadas em interesses sociais ou valores.

• (A) Correta: Súmulas vinculantes visam uniformizar a interpretação e aplicação do direito, limitando a discricionariedade judicial e impondo uma lógica conceitual predefinida. Essa busca por um sistema legal lógico, previsível e baseado em "conceitos" (interpretações fixas), que o juiz deve apenas aplicar, é a essência da Jurisprudência dos Conceitos, sendo a "pandecta" uma metáfora para essa compilação autoritativa de entendimentos.
• (B) Incorreta: A Escola Histórica do Direito, de Savigny, valorizava o desenvolvimento orgânico do direito a partir do "espírito do povo" e dos costumes, o que é oposto à ideia de um sistema de conceitos abstratos ou precedentes vinculantes impostos.
• (C) Incorreta: A Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, concebe o direito como a integração de fato, valor e norma, uma visão dinâmica e complexa que contrasta com o formalismo conceitual da escola em questão.
• (D) Incorreta: A Jurisprudência dos Interesses, de Heck, surgiu como uma reação à Jurisprudência dos Conceitos, defendendo que o direito deve equilibrar interesses sociais e que o juiz deve ponderá-los. Súmulas vinculantes, ao padronizar interpretações, reduzem justamente essa margem de ponderação individual de interesses, sendo, em sua função de uniformização conceitual, contrárias a essa escola. A armadilha é confundir o fato de que as súmulas surgem de conflitos de interesses com o seu efeito de formalizar e padronizar a aplicação do direito, o que se aproxima mais da rigidez conceitual.
• (E) Incorreta: A Jurisprudência dos Valores enfatiza a aplicação de princípios e valores éticos na interpretação jurídica. Embora valores informem as súmulas, o caráter vinculante e uniformizador descrito na citação remete mais à rigidez conceitual e à aplicação de uma interpretação preestabelecida do que à livre ponderação de valores em cada caso concreto.