Questão nº 32
Questão de Direito da Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 32)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito da Execução Penal
Gabarito: Cver comentário ↓
A execução da medida de segurança
- Asegundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.
- Bde tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
- Csegundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso. (alternativa correta)
- Dem conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.
- Erealizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A medida de segurança é uma sanção penal aplicada a pessoas que cometeram um crime, mas são consideradas inimputáveis (não tinham plena capacidade mental) ou semi-imputáveis, com o objetivo de tratamento e proteção da sociedade devido à sua periculosidade.
- (A) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) busca adequar a execução das medidas de segurança aos parâmetros antimanicomiais, mas o Código Penal estabelece a base da periculosidade, não sendo "contrário" a esses parâmetros, e sim o fundamento para a aplicação da medida.
- (B) Incorreta: O tratamento ambulatorial, por sua natureza, não pode ser realizado em estabelecimento prisional, que é destinado a penas privativas de liberdade, mas sim em serviços de saúde mental na comunidade.
- (C) Correta: O fundamento ideológico da medida de segurança, conforme regulado pela Lei de Execução Penal, é a proteção da sociedade diante da periculosidade do indivíduo que cometeu um delito e possui transtorno mental.
- (D) Incorreta: No direito penal brasileiro, vigora o sistema do vicariato, ou seja, não se aplicam pena e medida de segurança cumulativamente para o mesmo fato, mas sim uma ou outra.
- (E) Incorreta: Embora o objetivo dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico seja o tratamento, a realidade de muitos desses estabelecimentos no Brasil é de precarização e críticas quanto à efetividade do cuidado, não sendo uma demonstração universal de humanidade.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.