Questão de Direito Processual Civil · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 9)

A mediação, regulamentada pela Lei nº 13.140/2015, é um processo voluntário e confidencial onde um terceiro imparcial (o mediador) ajuda as partes a chegarem a um acordo para resolver seus conflitos, sem impor soluções.

• (A) Incorreta: O prazo correto de impedimento do mediador para assessorar, representar ou patrocinar as partes é de 1 (um) ano, e não 180 dias, conforme o Art. 6º, § 2º da Lei nº 13.140/2015. Armadilha da banca: A troca de um número específico (1 ano por 180 dias) é uma tática comum para confundir o candidato que não memorizou o detalhe exato.
• (B) Incorreta: A confidencialidade da mediação não é absoluta. Há exceções, como quando as partes expressamente concordam com a divulgação, quando exigido por lei ou quando necessário para o cumprimento ou homologação do acordo, conforme o Art. 30, § 1º da Lei nº 13.140/2015. A expressão "em qualquer hipótese" torna a alternativa incorreta.
• (C) Correta: Sim, o Art. 5º, § 1º da Lei nº 13.140/2015 estabelece expressamente que "Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz", garantindo a imparcialidade e a lisura do processo.
• (D) Incorreta: A existência de processo judicial em curso não impede a mediação; ao contrário, a mediação pode ser judicial, ou seja, realizada durante o trâmite de um processo, sendo inclusive incentivada pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação (Art. 3º, § 1º da Lei nº 13.140/2015).
• (E) Incorreta: O início do procedimento de mediação implica, sim, na suspensão do prazo prescricional e na interrupção da decadência, conforme o Art. 17 da Lei nº 13.140/2015.