Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 61)

Indulto é o perdão da pena, concedido pelo Presidente da República, que extingue a punibilidade. Já a comutação é a redução da pena, também concedida pelo Presidente, que diminui o tempo que o condenado precisa cumprir. Ambos são benefícios coletivos, previstos em decreto presidencial.

• (A) Incorreta: O indulto extingue a pena, mas não a condenação, que permanece válida para fins de reincidência.
• (B) Incorreta: A sentença judicial que aplica o indulto ou a comutação tem natureza declaratória, pois apenas reconhece e aplica o benefício já concedido pelo Decreto Presidencial (ato administrativo).
• (C) Incorreta: O crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não é equiparado a hediondo e, portanto, admite a concessão de indulto e comutação, não havendo vedação expressa na Lei de Drogas para essa modalidade. Armadilha: A vedação geral da Lei de Drogas para o tráfico (art. 44) não se estende ao tráfico privilegiado, que possui tratamento jurídico diferenciado.
• (D) Incorreta: A Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ não exigem, como regra, o exame criminológico para a concessão de indulto ou comutação, mesmo em crimes violentos, salvo decisão motivada e excepcional.
• (E) Correta: O Superior Tribunal de Justiça entende que a data-base para fins de indulto e comutação é a data do início do cumprimento da pena, e a superveniência de condenação por fato posterior a essa data não a altera.