Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 60)

A Lei de Execução Penal (LEP) é a norma que estabelece as regras para o cumprimento das penas no Brasil, definindo os tipos de prisões e suas funções para garantir a ressocialização e a segurança. Um dos estabelecimentos previstos são os Centros de Observação, que servem para estudar os presos.

• (A) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP), em seu Art. 102, prevê expressamente a cadeia pública destinada ao recolhimento de presos provisórios. A armadilha é sugerir que a lei não a prevê mais, quando na verdade ela continua sendo um tipo de estabelecimento penal.
• (B) Incorreta: A LEP não é omissa; pelo contrário, o Art. 83, § 2º, exige que os estabelecimentos penais femininos sejam dotados de berçário para que as mães possam amamentar seus filhos.
• (C) Correta: A LEP, nos artigos 94, 95 e 96, estabelece que o Centro de Observação pode ser instalado em unidade autônoma ou em anexo a outro estabelecimento, e sua função é realizar exames gerais e criminológicos, podendo também conduzir pesquisas criminológicas.
• (D) Incorreta: A Colônia Agrícola (Art. 91 da LEP) é destinada aos presos que cumprem pena no regime semiaberto, e não no regime aberto. O regime aberto é cumprido na Casa do Albergado (Art. 93). A armadilha aqui é a confusão entre os regimes semiaberto e aberto, pois ambos visam a reinserção social.
• (E) Incorreta: Embora a salubridade seja um requisito, a LEP (Art. 88, Parágrafo único) estabelece que a área mínima da unidade celular de uma penitenciária deve ser de 6 m², e não de 3 m². A armadilha é a alteração de um valor numérico específico.