Questão nº 57
Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 (nº 57)
FCC2022Defensor(a) Público(a)Execução Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Sobre a execução provisória da pena, é correto afirmar:
- AÉ inadmissível a concessão de progressão de regime ao preso condenado, cuja sentença ainda não transitou em julgado para a acusação, uma vez que a pena neste caso poderá ser majorada.
- BA jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça não admite a execução provisória de pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 147, da Lei de Execução Penal. (alternativa correta)
- CO Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível a formação do processo de execução criminal provisória quando há recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de julgamento.
- DA Lei de Execução Penal é destinada aos condenados definitivos, não sendo aplicada aos presos provisórios.
- EÉ vedada a execução provisória da pena privativa de liberdade na hipótese de réu preso com sentença penal condenatória recorrível, uma vez que a medida representa afronta ao princípio da presunção de inocência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A execução provisória da pena é quando uma pessoa começa a cumprir a pena (geralmente após ser condenada em segunda instância), mesmo que o processo ainda não tenha terminado de vez (não tenha transitado em julgado).
- A) Incorreta: A jurisprudência do STF (Súmula 716) e do STJ admite a progressão de regime na execução provisória, mesmo que a pena possa ser majorada, desde que preenchidos os requisitos.
- (B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 147 da Lei de Execução Penal (LEP), entende que a execução de penas restritivas de direitos só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
- C) Incorreta: A existência de recurso de apelação do Ministério Público não impede a formação do processo de execução provisória da pena já imposta, especialmente se o recurso não tiver efeito suspensivo. A execução provisória se baseia na condenação já proferida.
- D) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) se aplica não apenas aos condenados definitivos, mas também, no que couber, aos presos provisórios, conforme expresso no parágrafo único do artigo 2º da própria lei.
- E) Incorreta: Atualmente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem a execução provisória da pena privativa de liberdade após condenação em segunda instância, entendendo que isso não afronta o princípio da presunção de inocência. Armadilha da banca: Esta alternativa explora um tema que teve grande mudança de entendimento jurisprudencial, e o aluno desatualizado pode ser levado ao erro, pois no passado essa era a regra.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso 2022 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.