Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 67)

A Lei de Execução Penal (LEP) garante diversos direitos ao preso, mas alguns deles podem ser suspensos ou restringidos por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, especialmente como sanção disciplinar, enquanto outros são considerados fundamentais e inatingíveis.

• (A) Incorreta: A assistência material (Art. 41, VII, da LEP) é um dever do Estado e um direito fundamental do preso, essencial para sua dignidade e sobrevivência, não podendo ser suspensa ou restringida.
• (B) Incorreta: O direito de petição (Art. 41, XII, da LEP) é uma garantia constitucional (Art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88) e um meio indispensável para a defesa de outros direitos, sendo inatingível por ato administrativo. Armadilha da banca: Embora o Art. 41, Parágrafo único, da LEP diga que "Os direitos previstos neste artigo poderão ser suspensos ou restringidos", a interpretação jurídica consolidada entende que direitos de natureza constitucional e fundamental, como o de petição, não podem ser objeto de suspensão ou restrição administrativa, sob pena de inconstitucionalidade.
• (C) Incorreta: O chamamento nominal, mesmo que sua exata localização no Art. 41 tenha variado ou seja debatida, é um direito ligado à dignidade da pessoa humana, não sendo passível de suspensão ou restrição por ato administrativo.
• (D) Correta: O direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (Art. 41, VIII, da LEP) pode ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento, homologado pelo juiz da execução (Art. 41, Parágrafo único, da LEP). Essa é uma das sanções disciplinares mais comuns previstas na lei (Art. 53, III, e Art. 56 da LEP).
• (E) Incorreta: A proteção contra qualquer forma de sensacionalismo (Art. 41, IX, da LEP) é um direito que visa preservar a imagem e a dignidade do preso, não sendo algo que possa ser suspenso ou restringido, mas sim garantido pelo Estado.