Questão de Execução Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 66)

O trabalho do preso é um direito e um dever, fundamental para sua ressocialização e reintegração na sociedade, devendo ser produtivo e educativo.

(A) Incorreta: A prestação de serviço à comunidade (PSC) é uma pena restritiva de direitos ou uma condição para o regime aberto/livramento condicional, e não é remunerada. O trabalho do preso na prisão é remunerado (Art. 29 da LEP), e a Constituição veda trabalhos forçados (Art. 5º, XLVII, "d", CF), mas a alternativa confunde os institutos.
(B) Correta: A Lei de Execução Penal (LEP) permite que o trabalho seja gerenciado por fundações, empresas públicas ou por meio de convênios com entidades particulares (Art. 36 da LEP). A implantação de oficinas de trabalho em presídios, inclusive com apoio da iniciativa privada e da administração municipal, está em linha com os objetivos da lei de oferecer formação profissional e produção de bens (Art. 34 da LEP).
(C) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa é a mais tentadora porque sua primeira parte está correta: o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT (Art. 28, § 2º da LEP). No entanto, a conclusão de que é "diário e sem folgas" é falsa. A LEP estabelece que a jornada de trabalho tem "descanso nos domingos e feriados" (Art. 33 da LEP).
(D) Incorreta: Embora o artesanato possa ser uma forma de trabalho, a LEP não o prioriza especificamente nem o justifica com base em "vulnerabilidades" da população prisional. A lei busca oferecer diversas formas de trabalho e formação profissional, sem restringir ou focar em um tipo específico.
(E) Incorreta: A jornada normal de trabalho do preso não é "até seis horas". A LEP estabelece que a jornada "não será inferior a seis nem superior a oito horas" (Art. 33 da LEP), ou seja, deve ser entre seis e oito horas.