Questão de Direito Penal · FCC Defensoria Pública do Estado da Bahia 2021 (nº 36)

Penas restritivas de direitos são um tipo de pena alternativa à prisão, que o juiz pode aplicar em vez da pena privativa de liberdade (prisão), impondo ao condenado restrições ou obrigações, como prestar serviços à comunidade, para crimes de menor potencial ofensivo.

• (A) Incorreta: A limitação de fim de semana não se restringe a crimes punidos com detenção; a lei não faz essa distinção para a aplicação das penas restritivas de direitos.
• (B) Incorreta: O descumprimento prévio de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) será considerado pelo juiz na análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 76, §4º, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.964/2019), mas não a impossibilita automaticamente, pois o juiz ainda tem discricionariedade para avaliar as demais condições. Armadilha da banca: A palavra "impossibilita" é muito forte; o descumprimento é um fator negativo, mas não um impedimento absoluto.
• (C) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, conforme o Art. 46 do Código Penal, e não inferiores.
• (D) Incorreta: Se o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é permitida, conforme o Art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo esta uma condição expressa para a substituição.
• (E) Correta: Conforme o Art. 46, § 4º, do Código Penal, que trata da prestação de serviços à comunidade (uma das penas restritivas de direitos), o tempo mínimo a ser cumprido será de 1 (uma) hora por dia de condenação, "nunca inferior à metade da pena fixada". Embora a regra seja específica para a prestação de serviços, ela é frequentemente aplicada como um princípio geral para a duração das penas restritivas de direitos que substituem penas privativas de liberdade, especialmente as superiores a um ano.