Questão nº 95
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 95)
CEBRASPE2025Outorga por RemoçãoDireito Empresarial
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Assinale a opção correta em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor.
- AAs contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo. (alternativa correta)
- BEm contratos de locação, a falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
- COs efeitos do mandato conferido pelo devedor para a realização de negócios cessarão a partir do requerimento da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
- DA distribuição do pedido de falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento de valor de quotas ou ações dos sócios da sociedade.
- EOs contratos bilaterais resolvem-se pela falência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A falência não extingue automaticamente todos os contratos do devedor. A regra geral é a preservação dos negócios jurídicos válidos, mas com efeitos específicos para cada tipo de obrigação. O que a lei faz é adaptar os contratos à nova realidade de insolvência, e não simplesmente "resolver" (cancelar) tudo.
- (A) Correta: As contas correntes (depósitos bancários, cheques, etc.) são encerradas no exato momento da decretação da falência, apurando-se o saldo credor ou devedor para habilitação no quadro geral de credores. Esse é o efeito legal expresso.
- (B) Incorreta: Na falência do locador, o contrato não se resolve automaticamente; o administrador judicial pode denunciá-lo (com prazo de 30 dias para desocupação). Na falência do locatário, o administrador pode denunciar o contrato a qualquer tempo, mas deve pagar aluguéis até a devolução do imóvel. A armadilha da banca: inverter os efeitos (dizer que a falência do locador resolve o contrato, quando na verdade ela apenas autoriza a denúncia pelo administrador).
- (C) Incorreta: O mandato (procuração para negócios) cessa com a decretação da falência, e não com o requerimento (pedido inicial). A armadilha: confundir o marco temporal (decretação ≠ requerimento). O mandatário deve prestar contas, mas apenas após a decretação.
- (D) Incorreta: A distribuição do pedido de falência não suspende o direito de retirada ou recebimento de quotas/ações. Essa suspensão ocorre apenas com a decretação da falência, pois a partir daí os sócios perdem o direito de retirada voluntária. A armadilha: trocar "decretação" por "distribuição do pedido".
- (E) Incorreta: Os contratos bilaterais (com prestações recíprocas, como compra e venda) não se resolvem automaticamente pela falência. Eles ficam suspensos até o administrador judicial decidir se cumpre ou não o contrato, podendo optar pela execução específica se isso for vantajoso para a massa. A armadilha: a palavra "resolvem" (extinguem) é o erro clássico, pois a lei fala em "suspensão" e "opção de cumprimento".
Fonte: CEBRASPE TJ RR 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.