Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 95)

O administrador judicial é o "braço direito" do juiz e o "fiscal de campo" da recuperação. Ele não decide o mérito do negócio (isso é do devedor e dos credores), mas vigia se o devedor está cumprindo o plano e agindo com boa-fé. Sua principal ferramenta de vigilância é o relatório mensal que ele mesmo elabora e entrega ao juiz, conferindo se as informações do devedor batem com a realidade.

• (A) Correta: É exatamente isso: o administrador judicial deve apresentar ao juiz, mensalmente, um relatório das atividades do devedor, e nele ele fiscaliza a veracidade das informações que o devedor prestou (é o "conferir se o devedor está falando a verdade").
• (B) Incorreta: A pegadinha clássica: a lei fala em "fiscalizar a administração", mas o relatório é mensal (a cada 30 dias), e não "a cada 30 dias" como se fosse uma regra solta. A banca trocou o verbo "apresentar relatório" por "fiscalizar" e inverteu o sujeito da ação, mas o erro fatal é que a lei exige relatório mensal, e não apenas "a cada 30 dias" sem especificar o conteúdo (que é justamente a verificação de veracidade).
• (C) Incorreta: Quem delibera sobre o pedido de desistência do devedor é o juiz, após ouvir os credores e o administrador. O administrador apenas opina (emite parecer), não delibera.
• (D) Incorreta: O administrador judicial pode sugerir, mas quem requer a convocação da assembleia-geral de credores é o juiz, o devedor, o comitê de credores ou credores que representem um percentual mínimo. O administrador não tem esse poder de requerimento direto.
• (E) Incorreta: Quem apura e emite parecer sobre reclamações é o administrador judicial, mas a lei diz que ele deve fazê-lo "quando solicitado" ou no exercício de sua fiscalização, e não de forma genérica e automática para "quaisquer reclamações". A alternativa exagera o alcance, pois a apuração é feita no âmbito do relatório mensal ou por determinação do juiz, não como um canal aberto e ilimitado.