Questão nº 100
Questão de Direito Notarial e Registral · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 100)
Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
- AConforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, a extinção da delegação não implica, em regra, extinção dos contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário.
- BA revogação da designação de interino, no caso de quebra de confiança, deve ser realizada por meio de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.
- CO notário ou o registrador que exercer mandato eletivo não terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial/registral que lhe foi delegada.
- DNo âmbito do registro de imóveis, os pedidos de certidão, de busca e de informações apresentados em bloco, quando instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, não dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.
- EA escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas) trouxe regras rígidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo para os notários e registradores. Isso significa que, ao lavrar uma escritura que envolva direitos reais sobre imóveis (como compra, venda, hipoteca), o tabelião tem o dever de verificar e consignar no ato se alguma das partes é uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) — ou seja, uma pessoa que ocupa ou ocupou cargos públicos relevantes, o que exige um controle redobrado por parte do serviço público. A banca cobrou exatamente esse dever de diligência qualificada.
- (A) Incorreta: A extinção da delegação (quando o notário perde o cargo) implica sim a extinção dos contratos de trabalho dos seus funcionários, pois a delegação é personalíssima e o novo delegatário não é sucessor do antigo — ele forma sua própria equipe.
- (B) Incorreta: A revogação da designação de interino por quebra de confiança é um ato discricionário e sumário da Administração, que não exige processo administrativo com ampla defesa e contraditório, pois não se trata de punição, mas de perda de um vínculo precário de confiança.
- (C) Incorreta: O notário ou registrador que exercer mandato eletivo (ex.: vereador) tem direito sim à percepção integral dos emolumentos, pois a atividade é privada exercida em caráter delegado; a lei apenas veda que ele acumule o cargo público eletivo com a função notarial, mas não reduz sua remuneração.
- (D) Incorreta: Pedidos de certidão em bloco dependem sim de identificação do requerente e indicação da finalidade, justamente para permitir o controle e a fiscalização do uso dessas informações, evitando fraudes e uso indevido.
- (E) Correta: Exatamente como dito no conceito-chave: a escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto, conforme exige o Provimento CNJ nº 149/2023 em suas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Remoção. Reproduzida para fins de estudo.