Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 61)

A lei estadual de MS sobre segurança de barragens, aterros e depósitos de resíduos exige que o empreendedor (dono da obra) assuma a responsabilidade ativa de monitorar e fiscalizar sua própria atividade. "Automonitoramento" nada mais é que o conjunto de análises e relatórios periódicos que o próprio empreendedor deve fazer para comprovar que a estrutura está estável e não contamina o ambiente. A banca testa se você sabe que a obrigação é de fazer e apresentar esse plano, e não de pedir para o governo fazer ou ser dispensado de licença.

• (A) Incorreta: A lei não fixa um período de recorrência de 20 anos para estudos hidrológicos; ela exige estudos, mas a obrigação central do empreendedor é o plano de automonitoramento, e o período de recorrência mencionado na lei é de 10.000 anos para a cheia de projeto (máxima provável), não 20.
• (B) Incorreta: Armadilha clássica da banca: a autodeclaração de conformidade não dispensa o licenciamento ambiental; ela serve apenas para instruir o processo de licença, que continua sendo obrigatório.
• (C) Incorreta: O plano de prevenção de acidentes é elaborado pelo empreendedor e apresentado ao órgão ambiental, e não "junto" (em coautoria) com a Secretaria de Estado.
• (D) Incorreta: Os estudos geológicos da área são de responsabilidade do empreendedor, que deve contratá-los e apresentá-los; ele não "solicita" esses estudos ao órgão estadual.
• (E) Correta: A Lei Estadual nº 3.178/2006, ao tratar da verificação de segurança, impõe ao empreendedor o dever de apresentar plano de automonitoramento, que é o instrumento que comprova a estabilidade e a segurança da estrutura ao longo do tempo.