Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 4)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
- AA competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.
- BA justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.
- COs direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.
- DA proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.
- EOs direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Direitos individuais (liberdade: não ser preso sem processo, poder ir e vir) e direitos sociais (igualdade: ter saúde, educação, trabalho) não são ilhas separadas. Eles se completam: sem saúde e educação, a liberdade vira só papel; sem liberdade de expressão e organização, não se luta por direitos sociais. Ambos são ferramentas para garantir o princípio da dignidade humana, mas esse princípio é só o piso — cada direito tem seu próprio conteúdo extra que não se esgota nessa função.
- (A) Incorreta: O júri é garantia constitucional (art. 5º, XXXVIII), mas o foro por prerrogativa de função previsto em Constituição Estadual não afasta a competência do júri — o STF entende que a regra federal do júri prevalece, e não existe essa "benesse comparativa" para o réu.
- (B) Incorreta: A justiça social é objetivo da República (art. 3º, I) e valor dos direitos coletivos, mas não é incompatível com a livre iniciativa — a CF concilia ambos (art. 170, caput), buscando uma economia de mercado com redução das desigualdades.
- (C) Incorreta: Os direitos sociais integram sim o catálogo de direitos fundamentais (art. 6º, CF). A pegadinha aqui é a velha tese de que são "programáticos" e sem aplicabilidade — a maioria tem eficácia direta e imediata (ex.: salário mínimo, FGTS), e mesmo os que dependem de lei geram efeitos jurídicos.
- (D) Incorreta: A proteção contra a automação (art. 7º, XXVII) é direito social fundamental, mas é norma de eficácia contida ou limitada (depende de lei para regulamentar como proteger), e não de eficácia plena de aplicação imediata total.
- (E) Correta: É o gabarito porque descreve com precisão a relação de complementaridade entre liberdade e igualdade: os direitos individuais garantem o espaço de não-intervenção, os sociais garantem condições materiais para exercer essa liberdade; juntos concretizam a dignidade humana, mas cada um tem conteúdo próprio (ex.: liberdade de expressão também protege a autonomia; direito à moradia também envolve bem-estar, não só dignidade).
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.