Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 7)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.
- APor vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.
- BO protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.
- COs bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.
- DAs alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.
- EA extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Consórcio público é um contrato firmado entre entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para resolver problemas em comum, como saúde ou transporte. A regra de ouro é que tudo de importante (criar, alterar ou extinguir) exige dupla formalidade: aprovação na assembleia geral (órgão com representantes de todos os entes) E ratificação por lei em cada um deles.
- (A) Incorreta: A Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) se aplica, sim, subsidiariamente aos convênios de cooperação, que são a via para os entes executarem serviços de forma associada sem criar uma pessoa jurídica nova.
- (B) Incorreta: A armadilha está no "unânimes". A assembleia geral é instância máxima, mas o voto é ponderado (peso proporcional à população), e as decisões não precisam ser unânimes — salvo casos específicos que a lei exige maioria qualificada, não unanimidade.
- (C) Incorreta: O prazo é "até 10 anos" (e não 3) para devolver ou indenizar os bens do consorciado que se retira. A banca trocou o número para confundir quem decora sem entender.
- (D) Incorreta: A alteração do contrato (protocolo de intenções) é aprovada pela assembleia geral, mas a ratificação por lei é dispensada para alterações que apenas ajustem valores ou prazos — só as alterações substanciais exigem a lei.
- (E) Correta: A extinção do contrato de consórcio público segue o rito formal rígido: precisa de instrumento aprovado pela assembleia geral e, depois, ser ratificado por lei em todos os entes consorciados, garantindo segurança jurídica e controle democrático.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.