Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 8)

O conceito-chave aqui é que a Lei 14.133/2021 modernizou o leilão (permitindo agente público como leiloeiro e dispensando a fase de habilitação, mas exigindo a habilitação dos interessados antes da sessão) e, ao mesmo tempo, criou regras rígidas contra o "luxo" nas compras públicas, mas liberou a participação de cooperativas, desde que respeitadas as regras de formação de preços e repartição de despesas.

• (A) Incorreta: O item II é falso, pois no leilão não há fase de habilitação, mas a lei exige que o interessado comprove o requisito de qualificação antes da sessão (art. 31, §3º), o que não se confunde com "registro prévio" genérico; além disso, o item I é verdadeiro, mas a alternativa exige que ambos estejam certos.
• (B) Correta: O item I está certo (art. 33, caput: leilão conduzido por leiloeiro oficial ou servidor designado pela autoridade competente) e o item IV está certo (art. 4º, §2º: é permitida a participação de cooperativas, desde que atuem em regime de cooperação, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados). Os itens II e III são falsos.
• (C) Incorreta: O item II é falso (não há "registro prévio" como fase, mas sim habilitação preliminar para participar da sessão) e o item III é falso, pois a lei proíbe expressamente a aquisição de artigos de luxo ou de qualidade superior à necessária (art. 20, caput), sem qualquer exceção justificada.
• (D) Incorreta: O item III é falso (proibição absoluta de luxo, sem exceção) e o item IV é verdadeiro, mas a alternativa exige que ambos estejam certos.
• (E) Incorreta: A pegadinha da banca está em considerar o item II como certo, pois o leilão não tem fase de habilitação (a lei fala em "habilitação" apenas para o licitante vencedor, após a fase de lances, e não um "registro prévio" obrigatório para todos); e o item III é claramente falso, pois a lei veda o luxo sem qualquer justificativa.