Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 60)

A Política Estadual de Reciclagem usa incentivos fiscais e econômicos (e não obrigações ou estruturas burocráticas) para atrair empresas do setor. "Neutralidade fiscal" significa que o Estado abre mão de parte dos impostos (como ICMS) para tornar o produto reciclado mais barato e competitivo no mercado.

• (A) Correta: é o gabarito porque a lei prevê a criação de áreas com benefícios tributários (neutralidade fiscal) como forma de atrair e manter empresas que trabalham com reciclagem, barateando a cadeia produtiva.
• (B) Incorreta: a lei incentiva o uso, mas não impõe percentual mínimo obrigatório de material reciclado na atividade comercial; isso seria uma medida coercitiva, não um incentivo.
• (C) Incorreta: aterros sanitários são para disposição final de rejeitos, não para reciclagem. A lei busca reduzir o lixo que vai para aterros, e não expandi-los como medida de incentivo.
• (D) Incorreta: a lei não cria um cadastro público de habilitação para empresas; ela foca em desoneração fiscal e fomento, não em controle burocrático prévio (pegadinha: parece lógico, mas não é o instrumento previsto).
• (E) Incorreta: a lei não cria autarquia (órgão autônomo) de gerenciamento; a gestão fica com órgãos ambientais já existentes. A medida é fiscal, não de criação de nova estrutura administrativa.