Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 6)

O controle de constitucionalidade não é um "vale-tudo": ele obedece a regras rígidas de competência (quem pode julgar), de forma (como a lei precisa ser feita) e de conteúdo (o que a lei pode dizer). A pegadinha clássica é confundir "inconstitucionalidade por vício material" (o assunto é proibido) com "vício formal" (o processo de criação foi errado). A letra D trata de um vício formal gravíssimo no processo legislativo federal, que é a quebra do bicameralismo (a Câmara e o Senado precisam se revezar na análise).

• (A) Incorreta: O governador não tem poder de "suspender" efeitos de lei por decreto; isso viola a separação dos Poderes e a presunção de constitucionalidade das leis. A suspensão de lei por inconstitucionalidade só pode ser feita pelo Poder Judiciário (controle concreto) ou pelo Senado Federal (no caso de lei federal, art. 52, X, CF), nunca por um decreto do chefe do Executivo estadual.
• (B) Incorreta: A questão é polêmica, mas o STF já decidiu que lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF) e por invadir a liberdade de expressão e o direito de aprender. A banca considera a lei municipal inválida por vício formal (invasão de competência).
• (C) Incorreta: A instituição de subtetos (limites de remuneração menores que o teto geral) é constitucional (art. 37, XI e §12º, CF), desde que respeite a simetria entre os Poderes e entes. A inconstitucionalidade só ocorre se a lei criar limites distintos entre Poderes ou entes sem justificativa razoável, mas a mera instituição de subtetos, em si, não é proibida. A alternativa generaliza demais e erra ao dizer que é inconstitucional a "instituição" (o ato de criar), quando o que pode ser inconstitucional é a diferenciação arbitrária.
• (D) Correta: No processo legislativo federal, a casa revisora (ex.: Senado, se a Câmara iniciou) só pode emendar o projeto se devolver à casa iniciadora para nova votação. Se a emenda for aprovada e o projeto for enviado direto à sanção presidencial, sem retornar à casa que começou, há vício formal insanável (viola o devido processo legislativo e o princípio do bicameralismo). A Constituição exige que a casa iniciadora analise a emenda da revisora; pular essa etapa torna a lei inconstitucional por vício de procedimento.
• (E) Incorreta: A lei estadual que obriga fornecimento gratuito de sacolas é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre política de crédito, comércio exterior e, principalmente, sobre direito ambiental (art. 22, IV e XII, CF), além de criar obrigação que interfere na relação de consumo (matéria de competência privativa da União, art. 22, I, CF). O estado não pode legislar sobre relações de consumo ou impor custos a empresas sem base em lei federal.