Questão nº 62
Questão de Auditoria Governamental · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 62)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoAuditoria Governamental
Gabarito: Cver comentário ↓
A auditoria governamental
- Adepende de previsão contratual específica e, inexistindo cláusula de auditoria, o ente privado não se submete à fiscalização de recursos públicos.
- Brestringe-se a entes federativos e empresas estatais dependentes, não abrangendo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções.
- Calcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens ou valores públicos. (alternativa correta)
- Dlimita-se a recursos orçamentários próprios, não alcançando renúncias de receitas, subvenções e outras formas indiretas de utilização de recurso público que promovam os seus fins sociais.
- Ecircunscreve-se à administração direta dos Poderes, excluídas entidades da administração indireta e organizações sociais conveniadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito central é que a auditoria governamental não se prende à natureza jurídica de quem recebe o dinheiro, mas sim à origem e ao destino do recurso. Se o bem ou valor é público (mesmo que esteja na mão de um particular), o poder público tem o dever e o direito de fiscalizar como ele está sendo usado. A banca adora tentar te convencer de que "empresa privada" ou "ONG" está livre dessa fiscalização, o que é um erro clássico.
- (A) Incorreta: A fiscalização de recursos públicos decorre da Constituição e da lei (controle externo e interno), e não de um contrato de prestação de serviços; a cláusula contratual é irrelevante para o dever legal de auditar.
- (B) Incorreta: A auditoria alcança entidades privadas sem fins lucrativos (OSCIPs, ONGs, etc.) que recebam e apliquem subvenções, convênios ou repasses públicos, pois o recurso continua sendo público.
- (C) Correta: É exatamente este o princípio da jurisdição universal ou ubi res publica: qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bem ou valor público se submete à fiscalização e auditoria governamental.
- (D) Incorreta: A auditoria alcança todas as formas de renúncia de receita (incentivos fiscais), subvenções econômicas e qualquer outra forma indireta de aplicação de recurso público, pois o Estado precisa verificar se o benefício concedido atingiu o fim social.
- (E) Incorreta: A auditoria abrange toda a administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) e também as organizações sociais e demais entidades conveniadas que recebam recursos públicos, não se limitando aos Poderes.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.