Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 56)

A repartição de receitas é a regra constitucional que divide o "bolo" dos impostos entre União, Estados e Municípios. A ideia central é que quem arrecada nem sempre fica com tudo: parte do dinheiro é obrigatoriamente transferida para o ente federativo que precisa de mais recursos. Para não errar, decore os percentuais exatos e quem são os beneficiários de cada imposto, pois a banca troca números e entes para confundir.

(A) Incorreta: A União entrega 21,5% do IR e do IPI (e não 10%) para os fundos de participação, sendo 21,5% para o FPE (Estados) e 22,5% para o FPM (Municípios), além de repasses específicos; o imposto seletivo não entra nessa regra de partilha dos fundos.

(B) Incorreta: A armadilha aqui é clássica: se o município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, ele fica com 100% do imposto, e não 50%. Os 50% são a regra geral quando a cobrança é feita pela União.

(C) Incorreta: Pertencem aos municípios 100% do IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, e não apenas 50%.

(D) Correta: A Constituição determina que, se a União criar um novo imposto usando sua competência residual (para situações não previstas), ela deve repassar 20% do que arrecadar para os Estados e o Distrito Federal, garantindo que os entes regionais também se beneficiem de novas fontes de receita.

(E) Incorreta: O IPVA pertence aos municípios apenas na proporção de 50% sobre os veículos terrestres licenciados em seus territórios; veículos aquáticos e aéreos não geram repasse municipal, pois o imposto é integralmente dos Estados.