Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 55)

O IPVA é um imposto estadual (e do Distrito Federal), mas a Constituição Federal permite que o Senado Federal fixe alíquotas mínimas para evitar a "guerra fiscal" entre os estados, ou seja, para que um estado não reduza demais o imposto para atrair donos de veículos de outros estados. A pegadinha da banca está em confundir "quem institui" (estado) com "quem fixa o piso" (Senado).

• (A) Correta: É exatamente o que prevê a Constituição: compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA, enquanto os estados instituem o imposto e definem as alíquotas dentro desse piso.
• (B) Incorreta: A Constituição permite expressamente que o imposto seletivo (o "imposto do pecado") incida sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que isso coincida com o fato gerador e a base de cálculo de outros tributos (ex.: pode incidir sobre cigarros que já pagam IPI).
• (C) Incorreta: A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é um tributo de competência federal (da União), que substitui o PIS e a COFINS. A competência compartilhada entre estados, DF e municípios é do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
• (D) Incorreta: A competência para instituir o IPVA é dos estados e do Distrito Federal, nunca dos municípios. Os municípios só arrecadam o IPVA quando o veículo é licenciado em seu território? Não, eles apenas recebem uma parcela da arrecadação estadual (50% do imposto devido sobre veículos licenciados em seus territórios), mas não têm o poder de instituí-lo.
• (E) Incorreta: A progressividade da alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não é facultada aos entes; ela é uma obrigatoriedade constitucional: a alíquota deve ser progressiva em razão do valor do quinhão, legado ou doação (a banca trocou "dever" por "faculdade").