Questão de Direito Tributário · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 53)

Empréstimo compulsório é um tributo que a União pode criar só em situações excepcionais previstas na Constituição: guerra externa ou sua iminência, calamidade pública, ou investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Ele é "compulsório" porque você é obrigado a pagar, mas o governo tem que devolver o dinheiro depois (é um empréstimo forçado).

• (A) Incorreta: A não cumulatividade e a vedação de fato gerador/base de cálculo próprios de impostos são regras de contribuições sociais (CF, art. 195, §4º), não de empréstimos compulsórios.
• (B) Incorreta: Apesar do nome, ele é um tributo (espécie tributária), não um contrato; não há acordo de vontades, há imposição legal.
• (C) Incorreta: Essa hipótese ("absorção temporária de poder aquisitivo") existia na Constituição de 1967/1969, mas não foi repetida na Constituição de 1988; é a pegadinha clássica da banca para quem decora lista antiga.
• (D) Correta: A CF/88, art. 148, inciso II, autoriza a União a instituir empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, desde que o investimento seja definido em lei complementar.
• (E) Incorreta: Só a União pode instituir empréstimos compulsórios; estados, municípios e DF não têm essa competência (é uma exceção ao princípio da repartição de competências).