Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 44)

Créditos extraconcursais são aqueles que nascem depois do decreto de falência, ou seja, são dívidas contraídas pela própria massa falida (o "caixa" do falido já sob administração judicial) para conseguir tocar a atividade ou preservar os bens. Eles são pagos antes dos créditos da própria falência (os concursais), porque sem eles a massa nem conseguiria se manter.

• (A) Correta: As quantias fornecidas à massa falida pelos credores (ex.: empréstimos feitos para pagar despesas urgentes de preservação do ativo) são a essência dos créditos extraconcursais, pois nascem após a decretação da quebra e em benefício direto da massa.
• (B) Incorreta: A expressão "previstos em lei ou contrato" é genérica demais e não define, por si só, a natureza extraconcursal. A maioria dos créditos previstos em lei ou contrato (como os quirografários) são concursais e se submetem ao rateio normal.
• (C) Incorreta: Créditos com garantia real (hipoteca, penhor) são concursais com privilégio especial. Eles têm preferência dentro da falência, mas não são extraconcursais, pois a dívida foi contraída antes da decretação da quebra.
• (D) Incorreta: Créditos por acidentes de trabalho anteriores à falência são concursais e, inclusive, gozam de privilégio geral (são pagos logo no início da ordem legal), mas não são extraconcursais, pois a obrigação surgiu antes do decreto.
• (E) Incorreta: Créditos tributários (exceto multas) são concursais e possuem preferência legal, mas não são extraconcursais. A armadilha aqui é que o aluno confunde "precedência" (pagar antes dos outros) com "extraconcursalidade" (pagar fora da lista de credores da falência). O tributo tem prioridade, mas continua sendo uma dívida da empresa anterior à quebra.