Questão nº 42
Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 42)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoDireito Financeiro
Gabarito: Dver comentário ↓
Receita pública, em seu sentido estrito, é conceituada juridicamente como
- Amontante de ingressos públicos que, independentemente de seu caráter, denominação ou natureza jurídica, é destinado exclusivamente ao custeio de despesas correntes.
- Btodo ingresso de recursos nos cofres estatais, ainda que de forma temporária ou sem caráter definitivo, a exemplo de depósitos e cauções.
- Ctributos arrecadados pela União, não abrangendo ingressos oriundos de preços públicos, doações ou exploração de patrimônio.
- Dentrada de recursos financeiros no patrimônio público com caráter definitivo, que amplia a disponibilidade do Estado para a realização de suas atividades. (alternativa correta)
- Eprevisão orçamentária constante da lei orçamentária anual, não dependendo de efetiva arrecadação para ser considerada existente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Receita pública em sentido estrito é o ingresso definitivo de dinheiro nos cofres públicos, que aumenta o patrimônio líquido do Estado (ou seja, não é um dinheiro "emprestado" ou temporário, como uma caução). É a "fonte" que o governo usa para pagar despesas e investir.
- (A) Incorreta: A receita pública não se limita ao custeio de despesas correntes (do dia a dia); ela também financia despesas de capital (como obras e investimentos). Além disso, o conceito exige caráter definitivo, o que a alternativa não menciona.
- (B) Incorreta: Essa é a definição de ingressos públicos (sentido amplo), que inclui valores temporários e sem caráter definitivo, como depósitos e cauções. A pegadinha está em confundir "ingresso" (todo dinheiro que entra) com "receita" (só o que fica definitivamente).
- (C) Incorreta: A receita pública abrange todos os ingressos definitivos, incluindo preços públicos, doações e exploração do patrimônio, e não apenas tributos. A armadilha aqui é restringir o conceito a uma única fonte de arrecadação.
- (D) Correta: É exatamente o conceito jurídico de receita pública em sentido estrito: entrada definitiva de recursos que amplia a disponibilidade financeira do Estado, pois não há obrigação de devolução.
- (E) Incorreta: A previsão orçamentária é apenas uma estimativa (receita prevista), não a receita realizada. O conceito de receita pública exige a efetiva arrecadação (entrada do dinheiro), não a simples previsão na lei.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.