Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 41)

O conceito-chave é que o precatório (a "conta" que o governo deve pagar por causa de uma condenação judicial definitiva) é uma despesa do ente público devedor (União, Estado ou Município), mas o dinheiro para pagá-la não vai para o cofre do devedor nem para um órgão de controle; ele é destinado diretamente ao Poder Judiciário, que é quem vai efetuar o pagamento ao credor. A lei determina que a dotação orçamentária (o "lugar" na lei do orçamento onde o dinheiro está previsto) e os créditos abertos sejam consignados em nome do tribunal, e o presidente desse tribunal (que proferiu a decisão) é quem ordena o pagamento, garantindo que o valor saia integralmente e sem interferência política do devedor.

• (A) Correta: É exatamente o que manda a Constituição (art. 100, § 5º e § 6º): as dotações para pagar precatórios são consignadas ao Poder Judiciário, e o presidente do tribunal que proferiu a decisão exequenda (a que se vai cumprir) determina o pagamento integral, sob pena de sequestro de verbas se houver atraso.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Contas é órgão de fiscalização externa (audita contas, julga gestores), mas não recebe nem paga precatórios; ele não tem função de "caixa" do Judiciário.
• (C) Incorreta: O Ministério do Planejamento e Orçamento (hoje Ministério do Planejamento) apenas auxilia na elaboração da proposta orçamentária do Executivo; ele não é o destinatário das dotações de precatórios, que são consignadas diretamente ao Judiciário, e não a um ministério.
• (D) Incorreta: O juiz competente pela execução (o juiz de primeira instância que processa a ação) não é quem recebe o dinheiro nem quem ordena o pagamento do precatório; quem faz isso é o presidente do tribunal (órgão de segundo grau), pois o precatório é expedido pelo tribunal, não pela vara de origem.
• (E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle administrativo e disciplinar do Judiciário, mas não gerencia nem descentraliza recursos de precatórios; ele não tem função orçamentária ou financeira para pagar contas judiciais.