Questão de Direito Financeiro · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 38)

O conceito-chave é que a Lei 4.320/1964 separa as receitas orçamentárias em duas grandes categorias: correntes (tributos, contribuições, etc., que geram ingresso para custeio) e de capital (operações de crédito, alienação de bens, etc., que geram ingresso para investimento). A lei não cria uma terceira categoria chamada "superávit"; ela apenas classifica esse superávit como uma fonte para cobrir despesas de capital, tratando-o, por isso, como receita de capital (art. 11, § 3º).

• (A) Incorreta: Despesa corrente é um gasto (ex.: salários, material de consumo), e o superávit é um ingresso (entrada de dinheiro), não uma saída.
• (B) Incorreta: A pegadinha clássica: o superávit é um resultado do orçamento corrente, não uma receita que entra no caixa naquele exercício. Ele é uma fonte para o orçamento de capital, mas a lei o trata como receita de capital, não como receita orçamentária genérica.
• (C) Incorreta: Despesa de capital é um gasto com investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida (ex.: construir uma escola). O superávit é um ingresso que pode financiar essa despesa, mas não é a despesa em si.
• (D) Correta: O art. 11, § 3º da Lei 4.320/1964 determina que o superávit do orçamento corrente será classificado como receita de capital. A lógica é que ele representa uma poupança gerada no exercício, que será usada para custear despesas de capital (investimentos) no mesmo orçamento, funcionando como uma fonte de recursos.
• (E) Incorreta: Receita corrente é o ingresso efetivo do exercício (impostos, taxas, transferências correntes). O superávit é um cálculo (receitas correntes menos despesas correntes), não um ingresso que transita pelo caixa como receita corrente.