Questão nº 37
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 37)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoDireito Penal
Gabarito: Dver comentário ↓
Assinale a opção correta em relação ao crime de falsificação de documento público.
- AA omissão de dados do segurado em documentos destinados à previdência social constitui infração administrativa, mas não crime de falsificação de documento público.
- BA configuração de tal crime requer que o documento falsificado seja de natureza administrativa e tenha sido expedido por órgão estatal, não abrangendo documentos privados de relevância social.
- CO testamento particular não se equipara a documento público para fins penais, por isso eventual falsificação dele deve ser enquadrada como falsidade ideológica.
- DA inserção, em documento contábil de empresa, de informação falsa que produza efeitos perante a previdência social configura falsificação de documento público em forma especial. (alternativa correta)
- EA pena aplicável ao funcionário público que haja falsificado documento público em razão do cargo será aumentada em um terço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a falsificação de documento público não se limita a papéis emitidos pelo Estado. A lei penal equipara a documento público, para esse crime, certos documentos privados que produzem efeitos perante entidades como a Previdência Social, justamente para proteger a fé pública e o interesse social.
- (A) Incorreta: A omissão de dados do segurado em documentos previdenciários pode sim configurar crime de falsificação documental, pois a lei equipara esses documentos a públicos para fins penais, não sendo mera infração administrativa.
- (B) Incorreta: A lei penal equipara a documento público, para este crime, documentos privados que tenham relevância social, como os emitidos por entidades previdenciárias e de crédito, não se restringindo a documentos administrativos de órgãos estatais.
- (C) Incorreta: O testamento particular é expressamente equiparado a documento público pela lei penal para fins de falsificação, e a falsificação dele configura crime de falsificação documental, não falsidade ideológica.
- (D) Correta: A lei penal, em sua forma especial, equipara a documento público os documentos contábeis de empresas que produzem efeitos perante a Previdência Social, punindo a inserção de informação falsa neles como falsificação de documento público.
- (E) Incorreta: A pena é aumentada de um sexto a um terço (e não apenas um terço) quando o crime é praticado por funcionário público no exercício de suas funções ou em razão do cargo, sendo a majorante uma fração variável.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.