Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 35)

Conceito-chave: no concurso de pessoas, quando um dos agentes quer cometer um crime menos grave (ex.: lesão corporal) e outro, agindo de forma dolosamente distinta, comete um crime mais grave (ex.: homicídio), os demais só respondem pelo resultado mais grave se ele era previsível. Se não era previsível, eles respondem apenas pelo crime menos grave que queriam, com pena aumentada de 1/6 até metade.

• (A) Incorreta: A participação por omissão exige que o agente tenha o dever jurídico de agir (garante); o mero conhecimento da intenção criminosa de outrem, sem esse dever, não gera responsabilidade.
• (B) Incorreta: A instigação é forma de participação moral (psicológica), pois atua na mente do autor, reforçando a ideia criminosa; não envolve fornecimento de meios materiais (isso seria participação material).
• (C) Correta: É exatamente a regra do art. 29, §2º, do CP (cooperação dolosamente distinta): se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave e outro pratica crime mais grave, os primeiros respondem pelo crime menos grave, com pena aumentada até a metade, se o resultado mais grave era previsível.
• (D) Incorreta: O CP adota a teoria monista (unitária), segundo a qual há um único crime, mas com penas individualizadas; a teoria pluralista (crimes distintos para cada agente) não é a adotada.
• (E) Incorreta: Autor mediato é quem se vale de outra pessoa (inimputável, coagida ou em erro) como "instrumento" para executar o crime, tendo o controle final do fato; não é um mero partícipe que auxilia.