Questão nº 34
Questão de Direito Penal · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 34)
Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.
- AA prestação de serviços à comunidade, prevista como pena restritiva de direitos, só pode ser aplicada de forma cumulativa com outra pena restritiva de direitos.
- BA perda automática do cargo, da função pública ou do mandato eletivo ocorrerá quando houver condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência.
- CA reparação dos danos causados pelo crime de abuso de autoridade é obrigatoriamente fixada de ofício pelo juiz na sentença, independentemente de requerimento do ofendido.
- DA inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pode ser aplicada como efeito da condenação, desde que não ultrapasse o período máximo da pena em abstrato.
- EA suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato eletivo poderá ser aplicada como pena restritiva de direitos, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser autônoma ou cumulativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) prevê, além das penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos (aquelas que não prendem, mas limitam algo, como prestar serviço ou ser suspenso) e efeitos da condenação (consequências automáticas ou motivadas que atingem o cargo ou função do condenado). A pegadinha clássica é confundir esses dois institutos: a suspensão do cargo pode ser tanto uma pena restritiva (aplicada pelo juiz na sentença, com prazo certo) quanto um efeito da condenação (consequência mais grave e automática).
- (A) Incorreta: A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos que pode ser aplicada isoladamente (autônoma) ou cumulativamente com outra, mas não é obrigatório que seja sempre cumulativa; a lei permite que seja aplicada de forma autônoma.
- (B) Incorreta: A perda do cargo, função ou mandato eletivo não é automática em toda condenação; ela é um efeito da condenação que depende de reincidência (quando o agente comete novo crime) ou de motivação específica do juiz, conforme o art. 4º da lei.
- (C) Incorreta: A reparação do dano não é fixada de ofício (sem pedido); ela depende de requerimento do ofendido ou do Ministério Público, pois o juiz não pode agir sem provocação nesse ponto.
- (D) Incorreta: A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, quando aplicada como efeito da condenação, tem prazo de 1 a 3 anos (e não vinculado ao máximo da pena em abstrato); quando aplicada como pena restritiva, segue outra lógica, mas nunca "não ultrapassar o período máximo da pena em abstrato" — esse é o limite para a pena privativa de liberdade, não para a inabilitação.
- (E) Correta: A suspensão do exercício do cargo, função ou mandato eletivo é uma pena restritiva de direitos prevista no art. 5º, II, da lei, com prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens, e pode ser aplicada de forma autônoma (sozinha) ou cumulativa com outra pena, exatamente como descreve a alternativa.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.