Questão de Direito Civil · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 28)

A ideia central é que o dano só se torna certo e exigível (e, portanto, passível de indenização) quando a esfera criminal é definitivamente resolvida. Enquanto há investigação ou processo penal em andamento, o lesado não tem como saber se o ato foi ilícito ou quem é o verdadeiro culpado, então o prazo de 3 anos (art. 206, §3º, V, do CC) fica "congelado", só começando a fluir com a coisa julgada penal (decisão da qual não cabe mais recurso).

• (A) Incorreta: O oferecimento da denúncia é apenas o início da ação penal; o inquérito e o processo ainda podem terminar em arquivamento ou absolvição, então não há certeza do dano para iniciar a contagem.
• (B) Incorreta: A conclusão do inquérito é um ato administrativo da polícia, que pode ser arquivado ou reaberto; não gera qualquer efeito definitivo sobre a existência do crime ou a autoria, portanto não pode iniciar o prazo civil.
• (C) Correta: Conforme o art. 200 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 150), quando a ação civil depende do juízo criminal, a prescrição só começa a correr após o trânsito em julgado da sentença penal, pois é nesse momento que a responsabilidade civil se torna certa e líquida.
• (D) Incorreta: Sentença absolutória recorrível não é definitiva; se o réu ou o MP recorrer, o tribunal pode reformá-la para condenação, então o prazo não pode fluir de uma decisão instável.
• (E) Incorreta: A sentença condenatória pendente de recurso também não é estável; se for anulada ou reformada em grau recursal, a pretensão indenizatória perde o fundamento, logo o prazo só corre com a decisão final (coisa julgada).