Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 15)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê um rol taxativo de sanções. Decore o "kit sanções": perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público. A banca mistura sanções de outros regimes (como aposentadoria compulsória, que é do Direito Penal Militar) ou inventa nomes genéricos (como "repreensão" e "advertência", que são sanções disciplinares, não da LIA). Fique atento: a LIA não prevê "advertência" ou "repreensão" como sanção autônoma.

• (A) Incorreta: O ressarcimento do dano é sanção prevista, mas a repreensão não existe na LIA (é sanção disciplinar genérica, não de improbidade).
• (B) Incorreta: A perda da função pública é correta, mas a aposentadoria compulsória é sanção de outra legislação (ex.: militar), jamais prevista na Lei 8.429/1992.
• (C) Incorreta: A proibição de contratar existe, porém a aposentadoria compulsória novamente é o "peixe" da banca — não consta no rol da LIA.
• (D) Incorreta: Advertência e repreensão são sanções disciplinares (estatutos de servidores), não sanções da Lei de Improbidade, que exige conduta dolosa e sanções mais graves.
• (E) Correta: A suspensão dos direitos políticos (art. 12, I a III) e o pagamento de multa civil são duas sanções expressamente previstas na Lei 8.429/1992, cumuláveis ou não, conforme a gravidade do ato.