Questão nº 16
Questão de Controle Externo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 16)
CEBRASPE2025Conselheiro SubstitutoControle Externo
Gabarito: Cver comentário ↓
Assinale a opção correta em relação às características primordiais dos tribunais de contas.
- AAs decisões exaradas pelas cortes de contas geram a denominada coisa julgada administrativa, insuscetível ao exame de legalidade pelo Poder Judiciário.
- BEmbora auxiliem o Poder Legislativo na fiscalização, os tribunais de contas possuem autonomia administrativa, financeira e funcional, dispondo de relação hierárquica com os poderes instituídos.
- CEm sua função consultiva, as cortes de contas estaduais emitem pareceres técnicos prévios e respondem a consultas de autoridades legitimadas a orientar a aplicação de leis, funcionando como mecanismo de controle preventivo. (alternativa correta)
- DAs decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem força de título executivo judicial, o que aumenta a efetividade da corte na cobrança dos débitos e multas impostos.
- EUm quinto das vagas de conselheiros dos tribunais de contas estaduais deve ser preenchido por indicação do governador do estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos de fiscalização que auxiliam o Poder Legislativo, mas não estão subordinados a ele. A função consultiva é uma das suas principais ferramentas de controle preventivo: antes de o gestor errar, a corte orienta como aplicar a lei corretamente, respondendo consultas e emitindo pareceres prévios. Lembre-se: eles julgam contas (função judicante) e opinam (função consultiva), mas nunca criam leis nem aplicam sanções criminais.
- (A) Incorreta: As decisões dos Tribunais de Contas fazem coisa julgada administrativa (não podem ser revistas dentro do próprio órgão), mas o Poder Judiciário pode examinar sua legalidade; a coisa julgada administrativa não impede o controle judicial.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em "relação hierárquica". Os Tribunais de Contas têm autonomia administrativa, financeira e funcional (correto), mas não possuem hierarquia nem subordinação a nenhum Poder; eles são órgãos independentes que apenas auxiliam o Legislativo.
- (C) Correta: É exatamente isso: na função consultiva, os Tribunais de Contas (estaduais e da União) respondem a consultas de autoridades legitimadas (como prefeitos e presidentes de câmaras) e emitem pareceres técnicos prévios (como nas contas anuais do chefe do Executivo), orientando a aplicação das leis e prevenindo irregularidades futuras.
- (D) Incorreta: As decisões dos Tribunais de Contas que impõem débito ou multa têm força de título executivo extrajudicial (não judicial). Isso significa que, se não pagos, o valor é cobrado judicialmente por um processo de execução, mas o título em si não é uma sentença judicial.
- (E) Incorreta: A regra constitucional é que um quinto das vagas dos Tribunais de Contas estaduais é preenchido por indicação do governador (com aprovação da Assembleia), mas quatro quintos são preenchidos por concurso público entre auditores e membros do Ministério Público de Contas. A alternativa erra ao não mencionar essa proporção majoritária de concurso.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 Conselheiro Substituto. Reproduzida para fins de estudo.