Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 14)

O silêncio administrativo é a regra: a Administração fica inerte e isso, por si só, não produz efeito jurídico algum (é um simples fato administrativo). A exceção ocorre quando a lei diz expressamente que aquele silêncio, após um prazo, significa "sim" ou "não" (aí vira ato administrativo tácito, com vontade jurídica). A banca adora inverter isso, dizendo que o silêncio é sempre um ato, ou que ele nunca gera efeitos.

• (A) Incorreta: A definição dada é de motivo (a situação de fato/direito que justifica). A motivação é a exposição escrita desse motivo no ato.
• (B) Incorreta: Essa é a teoria dos motivos determinantes (não "dos princípios jurídicos"), que exige a correspondência entre o motivo declarado e a realidade. O erro está em nomear a teoria errada.
• (C) Correta: É exatamente a regra do silêncio: em regra é fato (inércia sem valor jurídico); só vira manifestação de vontade (ato tácito) se houver expressa disposição legal autorizando.
• (D) Incorreta: Imperatividade (impor obrigações a terceiros) é atributo dos atos unilaterais e imperativos (ex.: multa). Os negociais (ex.: permissão) e enunciativos (ex.: certidão, parecer) não têm imperatividade.
• (E) Incorreta: O nome correto é efeitos reflexos (ou indiretos). Efeitos prodrômicos (ou preliminares) são os que antecedem o ato final, como os de um procedimento preparatório.