Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 11)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas de proteção e defesa do usuário de serviços públicos. O ponto-chave é que ela se aplica diretamente à administração pública (direta e indireta) e, subsidiariamente (quando não houver norma específica), aos serviços prestados por particulares que atuam por delegação do Poder Público (como concessionárias e permissionárias). Ou seja, o particular responde primeiro pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo contrato de concessão; a Lei 13.460 só entra no que faltar.

• (A) Correta: É o que está no art. 1º, § 2º, da lei: as disposições se aplicam subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular (delegatários), ou seja, quando a legislação específica do serviço não tratar do assunto.
• (B) Incorreta: A banca troca o sujeito. Quem recebe, analisa e encaminha as manifestações é a ouvidoria (art. 13), não a corregedoria. A corregedoria tem função disciplinar e de controle interno, não de atendimento ao usuário.
• (C) Incorreta: O conselho de usuários é um órgão consultivo (art. 23), que acompanha e avalia a prestação do serviço. Ele não escolhe o ouvidor nem define diretrizes de atendimento; isso é função da administração e do próprio ouvidor, respectivamente.
• (D) Incorreta: A lei (art. 6º, III) proíbe a exigência de apresentação de documento com foto para simples acesso a informações. O CPF pode ser solicitado para serviços específicos, mas a regra é a simplificação e acessibilidade, não a burocracia com foto.
• (E) Incorreta: Aqui está a pegadinha mais tentadora: a lei não "afasta" o CDC. Ela é complementar e não exclui a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, § 3º). Quando o particular presta serviço público, o usuário é, ao mesmo tempo, consumidor, e ambas as normas se somam (a 13.460 para o aspecto administrativo, o CDC para a relação de consumo). A banca usa o verbo "afastar" para te fazer achar que a lei nova revogou o CDC, o que é falso.