Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 25 CONSELHEIRO 2025 (nº 10)

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) adota a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica: não importa se houve culpa ou dolo (intenção) do dono ou funcionário; se o ato lesivo foi praticado no interesse ou benefício da empresa, ela responde nas esferas cível e administrativa. O único requisito é o ato ter relação com a atividade da empresa, mesmo que o benefício não seja exclusivo (ou seja, mesmo que o agente público também tenha lucrado).

• (A) Incorreta: O acordo de leniência e a colaboração não eximem a obrigação de reparar o dano; eles apenas reduzem as penalidades (multa), mas o dano ao erário deve ser integralmente ressarcido.
• (B) Incorreta: A comissão de apuração deve ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e o prazo é de 180 dias, prorrogáveis por igual período (não é prazo máximo absoluto sem prorrogação).
• (C) Incorreta: A lei é aplicável aos atos lesivos contra o patrimônio público estrangeiro, desde que o país tenha tratado de cooperação ou organismo internacional (art. 1º, parágrafo único).
• (D) Incorreta: As controladoras, controladas, coligadas e consorciadas respondem solidariamente (não subsidiariamente) pela prática do ato lesivo, até o limite do valor da participação ou do benefício auferido.
• (E) Correta: É exatamente o que diz o art. 2º da lei: a pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas cível e administrativa, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. A pegadinha da banca aqui é o termo "exclusivo ou não": muitos alunos acham que, se o benefício não foi só da empresa (ex.: o servidor também lucrou), ela não responderia — mas a lei diz o contrário, ela responde mesmo assim.