Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 90)

A extensão dos efeitos da falência é quando a falência de uma empresa "contamina" outras pessoas (sócios, outras empresas do mesmo grupo), atingindo bens que, em tese, não seriam dela. Isso é diferente da desconsideração da personalidade jurídica (o famoso "levantar o véu" da empresa para cobrar o sócio por dívidas), que segue regras do Código Civil.

• Correta: Errado. A lei falimentar tem hipóteses próprias de extensão, que não se confundem com a desconsideração civil — o item erra ao dizer "somente".

A palavra "somente" fecha a porta para as hipóteses autônomas da própria Lei nº 11.101/2005 (ex.: sócio que se vale da empresa para fraudar credores, confusão patrimonial entre empresas do mesmo grupo). A extensão pode ocorrer por fundamentos da lei falimentar, sem depender dos requisitos civis.

Como ficaria certo: A extensão dos efeitos da falência pode ser admitida com base em hipóteses próprias da legislação falimentar, não se exigindo, necessariamente, os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.