Questão de Direito Civil e Direito do Consumidor · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 91)

A eficácia das leis no espaço (qual lei se aplica quando há conexão com mais de um país) segue regras específicas para o regime de bens do casamento (as regras que definem como o patrimônio do casal se organiza: comunhão, separação etc.). A LINDB determina que esses atos obedecem à lei do primeiro domicílio conjugal — ou seja, do lugar onde o casal estabeleceu sua primeira moradia após o casamento, e não da nacionalidade dos cônjuges nem do local da celebração.

• Correta: Certo. A LINDB fixa expressamente a lei do primeiro domicílio conjugal como regente do regime de bens.

Fica de olho: a banca costuma trocar por "lei do domicílio atual do casal", "lei do local da celebração do casamento" ou "lei da nacionalidade dos cônjuges" — todas erradas, porque o critério legal é o primeiro domicílio conjugal, fixado no início da união.