Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 55)

Livre concorrência é o princípio que impede o Estado (inclusive o Município) de criar barreiras artificiais à entrada de novos negócios no mercado — quem decide se um comércio abre ou fecha é o mercado, não a prefeitura. Proibir um ramo inteiro de se instalar em certa área é justamente criar uma reserva de mercado para os que já estão lá, o que afronta a livre concorrência (art. 170, IV, CF).

• Correta: Errado. Porque a lei municipal cria reserva de mercado ao vedar a instalação de concorrentes, violando a livre concorrência; o detalhe torcido é o trecho "proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área", que é exatamente a restrição vedada.

Como ficaria certo: Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.