Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 52)

A Constituição garante que qualquer pessoa pode explorar atividade econômica (abrir empresa, vender, produzir) sem precisar pedir autorização prévia ao governo — isso é a liberdade de iniciativa. Mas essa liberdade não é absoluta: a própria lei pode exigir autorização em setores específicos (ex.: bancos, mineração, telecomunicações).

• Correta: Certo. A regra é a livre iniciativa sem autorização; a exceção é quando a lei exigir autorização — exatamente o que o texto constitucional diz.

Fica de olho: a banca troca "salvo nos casos previstos em lei" por "salvo nos casos previstos em decreto" ou "a critério do Poder Executivo". Aí fica Errado, porque só a lei pode criar essa exigência — decreto ou ato administrativo não servem para restringir a liberdade de iniciativa.