Questão nº 51
Questão de Direito Econômico · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 51)
Julgue os itens a seguir, relativos à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF).
A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.
Resposta comentada
O tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte é um princípio da ordem econômica, mas a Constituição exige que essas empresas tenham sede e administração no Brasil para receber esse benefício — não é "independentemente" do local.
- Correta: Errado. A CF condiciona o favorecimento à presença da empresa no país; o item diz "independentemente de sua sede e administração ser no país", o que contraria o texto constitucional.
Como ficaria certo: A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.