Questão nº 88
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 88)
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.
Resposta comentada
O processo falimentar é urgente por natureza: a empresa parou, os credores estão no prejuízo e cada dia de demora destrói valor. Por isso a lei manda imprimir celeridade (rapidez) e economia processual (fazer o máximo com o mínimo de atos e custo). Mas isso não atropela garantias constitucionais: o contraditório (direito de ser ouvido e de reagir ao que o outro alega) e a ampla defesa (direito de produzir provas e recorrer) continuam valendo, junto com os demais princípios do processo civil.
- Correta: Certo. A Lei nº 11.101/2005 combina expressamente celeridade e economia processual sem afastar contraditório, ampla defesa e os princípios da legislação processual civil — os dois blocos convivem, não se excluem.
Fica de olho: a banca costuma trocar "sem prejuízo" por "em detrimento" ou "excluindo" — algo como "a celeridade da falência afasta o contraditório e a ampla defesa". Aí fica Errado: nenhum princípio processual constitucional é suprimido pela Lei de Falências; ela só dá ênfase à rapidez.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.