Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 87)

A falência de uma concessionária de serviço público (empresa privada que explora serviço público por concessão, isto é, por delegação do Estado) segue o mesmo rito da falência comum, e a decretação extingue sim a concessão — porque a concessão é intuitu personae e não pode continuar com a empresa falida.

• Correta: Errado. O item erra ao dizer que a falência "não implica extinção da concessão" — na verdade, a falência da concessionária extingue a concessão (e o rito não é "próprio", é o comum da Lei 11.101/2005).

Como ficaria certo: A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos segue o rito comum da Lei nº 11.101/2005 e implica extinção da concessão.