Questão nº 86
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 86)
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como "fraude contra credores" não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.
Resposta comentada
A lei pune não só quem pratica a fraude contra credores, mas também quem concorre para ela — ou seja, quem ajuda, participa ou colabora de qualquer forma para o crime. Esses colaboradores (contador, auditor, entre outros) respondem nas mesmas penas do autor principal, não em pena menor.
- Correta: Errado. O item diz que esses profissionais "não incidem nas mesmas penas", mas a lei manda justamente o contrário: quem concorre para o crime recebe as mesmas penas.
Como ficaria certo: Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como "fraude contra credores" incidem nas mesmas penas previstas para esse crime.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.