Questão nº 85
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 85)
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Resposta comentada
O devedor falido é quem suporta as despesas que os credores fazem para participar da falência, incluindo custas judiciais de litígios contra ele — essas despesas são pagas com os recursos da massa falida, não ficam a cargo do credor.
- Correta: Errado. O item inverteu o sujeito: não é que "não se exigem do devedor", mas sim que se exigem do devedor — a palavra "não" é a pegadinha, pois as despesas dos credores para tomar parte na falência (inclusive custas de litígio com o falido) são suportadas pela massa/devedor.
Como ficaria certo: No processo falimentar, exigem-se do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.