Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 84)

A distribuição (o ato de registrar/sortear o processo na vara) do pedido de falência fixa a competência daquele juízo para conhecer de qualquer outro pedido de falência contra o mesmo devedor — é a chamada prevenção de jurisdição. Ou seja: quem chega primeiro "prende" o caso para si, evitando decisões conflitantes sobre o mesmo patrimônio.

• Correta: Certo. A lei determina que a distribuição do primeiro pedido de falência previne a jurisdição para os demais pedidos relativos ao mesmo devedor.

Fica de olho: a banca costuma trocar o termo "falência" por "recuperação judicial" (dizendo que a distribuição do pedido de recuperação previne a jurisdição para outros pedidos de falência do mesmo devedor) ou restringir a "qualquer outro pedido de qualquer natureza" — aí o item fica errado, porque a prevenção é específica para pedidos de falência do mesmo devedor.