Questão nº 81
Questão de Direito Empresarial · CEBRASPE SUSEP 2025 (nº 81)
Julgue os próximos itens, referentes à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.
A intervenção na entidade de previdência complementar poderá ser decretada para resguardar direitos dos participantes e assistidos e perdurará até a aprovação do plano de recuperação da entidade ou a decretação de sua liquidação extrajudicial.
Resposta comentada
A intervenção é uma medida cautelar: a Susep (ou órgão fiscalizador) assume a gestão da entidade quando ela está em crise, para proteger participantes e assistidos (quem já recebe benefício) e tentar salvá-la. Ela não é definitiva — dura só até que se aprove um plano de recuperação (a entidade se reergue) ou se decrete a liquidação extrajudicial (aí sim é o fim: a entidade é dissolvida e seus bens são usados para pagar o que deve).
- Correta: Certo. A intervenção tem finalidade protetiva (resguardar participantes/assistidos) e prazo condicionado: termina com a aprovação do plano de recuperação ou com a liquidação extrajudicial.
Fica de olho: a banca costuma trocar o prazo final — dizendo que a intervenção perdura "até o pagamento integral dos benefícios" ou "por prazo indeterminado", ou ainda confundir os institutos, afirmando que a intervenção "extingue a entidade". Também pode inverter a finalidade, dizendo que serve para "resguardar direitos dos acionistas/credores" em vez de participantes e assistidos.
Fonte: CEBRASPE SUSEP 2025 Analista Técnico - Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional. Reproduzida para fins de estudo.